O presente artigo versa sobre o tema: Dispositivos legais que determinam a prática docente na Educação Inclusiva. Levando em consideração a temática da legislação para as pessoas com deficiência, optou-se por desenvolver um estudo bibliográfico que faz uma análise histórica a respeito das leis e resoluções que asseguram a igualdade de direitos entre as pessoas com deficiência e as ditas “normais”. Os instrumentos que possibilitaram a coleta dos dados foi o fichamento de documentos e obras sobre a temática da legislação que fundamenta a inclusão das pessoas com deficiência. Os dados foram analisados a partir dos princípios do materialismo histórico-dialético, no qual as informações coletadas foram analisadas de acordo com o contexto em que estão inseridas. Concluiu-se com esse estudo que a legislação para a educação inclusiva existe, mas pouco se efetiva na prática, pois as pessoas com deficiência ainda estão vivendo um momento de exclusão, já que se tem garantidos apenas o acesso e a permanência e não o sucesso escolar desses alunos.

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