A nova Lei dos portos brasileira, mais do que simplesmente estabelecer novas regras na exploração da área portuária, trouxe novas regras nas relações de trabalho portuário. Não só reforçou a atuação do OGMO – Órgão Gestor de Mão de Obra, como também parece possibilitar a contratação por tempo indeterminado de trabalhadores dissociados do órgão. Pretende-se fazer breve análise das matérias tratadas na nova lei procurando lançar luz a situação no momento obscura, inserindo o tema de forma prática no aprendizado do estudante do curso de direito. Optou-se por utilizar como metodologia a pesquisa bibliográfica.

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